REsp 2155815 - ACORDAO

REsp 2155815 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o art. 144 do CTN não confere ao agravante direito às alíquotas vigentes antes do trânsito em julgado, tendo em vista que os fatos geradores dos juros moratórios dos depósitos e indébitos tributários ocorrem apenas após o trânsito em julgado; além disso, o recurso encontra óbices nas Súmulas 283 e 284 do STF quando o dispositivo apontado não é apto a alterar o fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PLURAL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA; Agravante: TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Juros Do Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Art. 144 Do CTN, Súmulas 283 E 284 Do STF, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Juros Do Indébito Tributário Depósitos Judiciais Art. 144 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

PLURAL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA

Agravante

TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 144 do CTN quanto à alíquota aplicável às receitas financeiras (juros) relativas a indébito tributário e depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o art. 144 do CTN não confere ao agravante direito às alíquotas vigentes antes do trânsito em julgado, tendo em vista que os fatos geradores dos juros moratórios dos depósitos e indébitos tributários ocorrem apenas após o trânsito em julgado; além disso, o recurso encontra óbices nas Súmulas 283 e 284 do STF quando o dispositivo apontado não é apto a alterar o fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada