MS 31716 - DECISAO

MS 31716 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto sem resolução do mérito porque o ato impugnado provém de autoridade (Presidente da Turma Nacional de Uniformização) não prevista no rol do art. 105, I, "b", da CF, de modo que o STJ não possui competência originária para processar e julgar a demanda, nos termos da Súmula 41 do STJ.

Parties
Impetrante: DOUGLAS POLICARPO; Autoridade Coatora: Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Liminar indeferida; petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41

Case Brief

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Impetrante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para julgar mandado de segurança contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto sem resolução do mérito porque o ato impugnado provém de autoridade (Presidente da Turma Nacional de Uniformização) não prevista no rol do art. 105, I, "b", da CF, de modo que o STJ não possui competência originária para processar e julgar a demanda, nos termos da Súmula 41 do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; petição inicial indeferida; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 34, XIX, do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Petição inicial indeferida.