AREsp 3041692 - DECISAO

AREsp 3041692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão na prestação jurisdicional, e a recorrente não apresentou prova pré-constituída suficiente que demonstrasse, de plano, o direito líquido e certo ao creditamento do ICMS sobre ativos imobilizados, hipótese cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.; Recorrido/impetrado: Fisco Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Creditamento De ICMS Sobre Ativo Imobilizado, Prova Pré Constituída, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança ICMS Creditamento De ICMS Sobre Ativo Imobilizado Prova Pré Constituída Princípio Da Não Surpresa +2 more

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Agravante/recorrente

Fisco Estadual

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da prova pré-constituída para admissibilidade do mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não surpresa (dever de oportunizar contraditório antes da extinção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão na prestação jurisdicional, e a recorrente não apresentou prova pré-constituída suficiente que demonstrasse, de plano, o direito líquido e certo ao creditamento do ICMS sobre ativos imobilizados, hipótese cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.