RMS 77416 - DECISAO

RMS 77416 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto em 20.05.2025, após a intimação em 25.04.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; fundamenta-se, assim, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE VITAL SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Tempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE VITAL SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto em 20.05.2025, após a intimação em 25.04.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; fundamenta-se, assim, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.