REsp 2231723 - DECISAO

REsp 2231723 - DECISAO

O Tribunal assentou que a ocultação do real adquirente foi comprovada pelo Fisco por meio de relatório fiscal e provas que demonstraram utilização de recursos de terceiros e vínculo entre os autuados, e que a aplicação da pena de perdimento não se mostrou desproporcional; a insurgência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de não demonstrada violação normativa federal capaz de autorizar o conhecimento do recurso, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: VP IMPORTACAO DE MATERIAL ELETRICO E FERRAMENTAS LTDA; Recorrente: WHAITON VALENTINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pena De Perdimento, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva
Tributário Aduaneiro Processual Civil Mandado De Segurança Pena De Perdimento Interposição Fraudulenta De Terceiros Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

VP IMPORTACAO DE MATERIAL ELETRICO E FERRAMENTAS LTDA

Recorrente

WHAITON VALENTINO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de interposição fraudulenta/ocultação do real adquirente por ausência de comprovação da origem dos recursos empregados nas importações
  2. 2 Ilegitimidade passiva de WHAITON VALENTINO SILVA e necessidade de individualização da conduta
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a ocultação do real adquirente foi comprovada pelo Fisco por meio de relatório fiscal e provas que demonstraram utilização de recursos de terceiros e vínculo entre os autuados, e que a aplicação da pena de perdimento não se mostrou desproporcional; a insurgência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de não demonstrada violação normativa federal capaz de autorizar o conhecimento do recurso, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.