AREsp 2948874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a União não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de retroação da legislação de 2016, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e (ii) a tese recursal relativa a supostas inconsistências cadastrais não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além de demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Ocupação De Imóvel Da União, Reajuste Da Planta Municipal De Valores Genéricos, Lei 13.347/2016, Decreto Lei 2.398/1987, Direito Líquido E Certo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Taxa De Ocupação De Imóvel Da União Reajuste Da Planta Municipal De Valores Genéricos Lei 13.347/2016 Decreto Lei 2.398/1987 +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º da Lei 13.347/2016 (limitação de 10,54% para o exercício de 2016)
  2. 2 Possibilidade de retroação de legislação posterior versus prevalência da planta de valores genéricos do Decreto-Lei 2.398/1987
  3. 3 Verificação da presença de direito líquido e certo em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a União não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de retroação da legislação de 2016, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e (ii) a tese recursal relativa a supostas inconsistências cadastrais não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além de demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.