REsp 2093634 - DECISAO

REsp 2093634 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o mandado de segurança era inadequado diante da ausência de prova pré-constituída sobre o efetivo impacto da variação cambial nos insumos, matéria que já foi apreciada pela administração e pelo TRF5; admitir a pretensão exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO COMPLEXO ESPORTIVO; Recorrido: Reitor da Universidade Federal de Alagoas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Matriz De Riscos, Prova Pré Constituída
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Matriz De Riscos Prova Pré Constituída

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Parties

CONSÓRCIO COMPLEXO ESPORTIVO

Recorrente

Reitor da Universidade Federal de Alagoas e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da matriz de risco para reequilíbrio em caso de variação cambial
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor contratual nos contratos da Lei 12.462/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o mandado de segurança era inadequado diante da ausência de prova pré-constituída sobre o efetivo impacto da variação cambial nos insumos, matéria que já foi apreciada pela administração e pelo TRF5; admitir a pretensão exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.