MS 31601 - ACORDAO

MS 31601 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato jurisdicional impugnado, e porque o agravante utilizou o instrumento recursal inadequado (agravo interno em vez de agravo em recurso extraordinário), razão pela qual o mandado de segurança não é cabível.

Parties
Agravante: HUMBERTO ARGOLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (corte Especial) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Cabimento De Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Ato Jurisdicional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Cabimento De Mandado De Segurança

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Parties

HUMBERTO ARGOLO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (corte Especial) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Caracterização de teratologia ou ilegalidade flagrante
  3. 3 Utilização de recurso adequado (agravo em recurso extraordinário vs agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta no ato jurisdicional impugnado, e porque o agravante utilizou o instrumento recursal inadequado (agravo interno em vez de agravo em recurso extraordinário), razão pela qual o mandado de segurança não é cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.