RMS 73316 - ACORDAO

RMS 73316 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ, o que torna o recurso incognoscível.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Impetrado: Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal; Impetrado: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc)

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal

Impetrado

Governador do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Transformação de expectativa em direito líquido e certo por atos da Administração
  3. 3 Ausência de impugnação específica à decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ, o que torna o recurso incognoscível.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.