REsp 2191475 - ACORDAO

REsp 2191475 - ACORDAO

O mandado de segurança, por sua natureza declaratória, tem efeitos predominantemente prospectivos e não quantifica valores devidos, de modo que a compensação ou restituição de indébito tributário relativo a período anterior deve ser processada na esfera administrativa; não cabe, a partir do mandado de segurança, determinar a expedição de precatório ou RPV para valores pretéritos nem executar o título nos próprios autos do mandado para esse fim; assim, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: HOTEL ELDORADO LTDA ou COMPANHIA ELDORADO DE HOTÉIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Restituição Via Precatório/rpv, Efeitos Temporais Da Sentença Mandamental, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária Restituição Via Precatório/rpv Efeitos Temporais Da Sentença Mandamental Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HOTEL ELDORADO LTDA ou COMPANHIA ELDORADO DE HOTÉIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução do título executivo judicial nos próprios autos do mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de restituição do indébito tributário via precatório ou RPV decorrente de mandado de segurança
  3. 3 Caracterização dos efeitos da sentença mandamental (prospectivos vs pretéritos)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança, por sua natureza declaratória, tem efeitos predominantemente prospectivos e não quantifica valores devidos, de modo que a compensação ou restituição de indébito tributário relativo a período anterior deve ser processada na esfera administrativa; não cabe, a partir do mandado de segurança, determinar a expedição de precatório ou RPV para valores pretéritos nem executar o título nos próprios autos do mandado para esse fim; assim, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários