RMS 75696 - ACORDAO

RMS 75696 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque não houve prova pré-constituída, apta a demonstrar, sem dilação probatória, a urgência que autorizasse a quebra da fila de espera; o NATJUS concluiu pela ausência de urgência e verificou-se a existência de lista de espera, de modo que não se configurou direito líquido e certo da substituída; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Substituída: Maria Zilda da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Não Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fila De Espera Para Tratamento Médico, Direito À Saúde, Prova Pré Constituída, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Mandado De Segurança Fila De Espera Para Tratamento Médico Direito À Saúde Prova Pré Constituída Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

Maria Zilda da Silva

Substituída

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Disponibilização de vaga para consulta com médico especialista
  2. 2 Comprovação de direito líquido e certo por prova pré-constituída
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não houve prova pré-constituída, apta a demonstrar, sem dilação probatória, a urgência que autorizasse a quebra da fila de espera; o NATJUS concluiu pela ausência de urgência e verificou-se a existência de lista de espera, de modo que não se configurou direito líquido e certo da substituída; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido (denegação da segurança)
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015