AREsp 3005787 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e normativos indicados, nos termos da Súmula nº 211 do STJ, não é possível conhecer da tese ventilada no recurso especial quanto à suposta invalidade ou inovação normativa do Provimento Conjunto nº 93/PR/2020 do TJMG, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE CARNES GRANDMINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Negativa De Registro, Prequestionamento, Norma Infralegal (provimento Conjunto Nº 93/pr/2020 Do Tjmg), Súmula Nº 211 Do STJ
Civil Processual Civil Mandado De Segurança Negativa De Registro Prequestionamento Norma Infralegal (provimento Conjunto Nº 93/pr/2020 Do Tjmg) Súmula Nº 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE CARNES GRANDMINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 Compatibilidade de limitação imposta por norma infralegal (Provimento Conjunto nº 93/PR/2020 do TJMG) com exigência de lei ordinária
  3. 3 Negativa de registro e existência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e normativos indicados, nos termos da Súmula nº 211 do STJ, não é possível conhecer da tese ventilada no recurso especial quanto à suposta invalidade ou inovação normativa do Provimento Conjunto nº 93/PR/2020 do TJMG, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial