AREsp 2939924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a tese de afastamento da multa diária não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque suscit ado pela recorrente (ausência de prequestionamento) e a procedência da alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Mora Administrativa, Multa Diária, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Omissão Administrativa Mora Administrativa Multa Diária Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 afastamento da multa diária com base no art. 537 do CPC
2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.