AREsp 2831549 - DECISAO

AREsp 2831549 - DECISAO

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: SOFTYS BRASIL LTDA.; Agravado/impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Fiscal De ICMS, Contribuição Ao Fundo PROTEGE, Programas FOMENTAR E PRODUZIR, Prequestionamento, Interpretação De Lei Estadual
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Benefício Fiscal De ICMS Contribuição Ao Fundo PROTEGE Programas FOMENTAR E PRODUZIR Prequestionamento Interpretação De Lei Estadual

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Parties

SOFTYS BRASIL LTDA.

Agravante/impetrante/recorrente

Estado de Goiás

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 178 do CTN relativa a isenção onerosa
  2. 2 ofensa ao art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB)
  3. 3 incompatibilidade entre Lei 14.469/03 e Lei 20.367/18