RMS 76464 - ACORDAO

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Tendo sido o recurso administrativo interposto recebido apenas em efeito devolutivo em 05/08/2022, sendo incontroverso que o impetrante tomou ciência em 2022 e que o mandado de segurança foi somente impetrado em 13/03/2024, aplicam-se o art. 23 da Lei 12.016/2009 e a Súmula 430/STF no sentido de que recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou reabre o prazo decadencial de 120 dias, impondo o reconhecimento da decadência e a denegação da segurança.

Parties
Impetrante: Alexandre Rodarte de Almeida e Silva; Órgão Coator: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que denegou a segurança por decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Decadência, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Decadência Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexandre Rodarte de Almeida e Silva

Impetrante

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra sanção administrativa
  2. 2 Efeito de recurso administrativo recebido apenas em efeito devolutivo sobre a fluência do prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de impugnar vícios formais de julgados administrativos posteriores e termo inicial nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Tendo sido o recurso administrativo interposto recebido apenas em efeito devolutivo em 05/08/2022, sendo incontroverso que o impetrante tomou ciência em 2022 e que o mandado de segurança foi somente impetrado em 13/03/2024, aplicam-se o art. 23 da Lei 12.016/2009 e a Súmula 430/STF no sentido de que recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou reabre o prazo decadencial de 120 dias, impondo o reconhecimento da decadência e a denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que denegou a segurança por decadência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a decadência e denegou a segurança