RMS 76303 - ACORDAO

RMS 76303 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, o reexame do mérito e pretendiam suprir omissão inexistente: o acórdão atacado decidiu com base em óbices de admissibilidade e não houve demonstração inequívoca de risco de decisões conflitantes nem caracterização de erro material no precatório que justificasse aditamento; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas nesta via e o mandado de segurança exige prova pré-constituída e direito líquido e certo comprovados de plano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Precatório, Reunião De Processos, Fundamentação Judicial, Erro Material, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Precatório Reunião De Processos Fundamentação Judicial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reunião de mandados de segurança por risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias
  3. 3 Caracterização de erro material em precatórios e consequente necessidade de aditamento ou expedição de novo requisitório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, o reexame do mérito e pretendiam suprir omissão inexistente: o acórdão atacado decidiu com base em óbices de admissibilidade e não houve demonstração inequívoca de risco de decisões conflitantes nem caracterização de erro material no precatório que justificasse aditamento; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas nesta via e o mandado de segurança exige prova pré-constituída e direito líquido e certo comprovados de plano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração