RMS 71485 - DECISAO

RMS 71485 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída de que preenchia todos os requisitos exigidos para inclusão no Quadro de Acesso (consequente promoção por antiguidade). Ademais, o interstício de 24 meses deve ser contado a partir do efetivo exercício/posse, que ocorreu em 13/05/2020 após a licença médica iniciada em 14/04/2020; assim, à data da comissão de promoção (21/04/2022) a recorrente não havia completado o interstício exigido.

Parties
Impetrante/recorrente: ERICA NASCIMENTO DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção, Quadro De Acesso, Interstício, Prova Pré Constituída, Licença Médica, Posse, Tempo De Serviço
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Quadro De Acesso Interstício +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICA NASCIMENTO DA SILVA RIBEIRO

Impetrante/recorrente

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia direito líquido e certo à promoção por antiguidade
  2. 2 Se houve prova pré-constituída do preenchimento de todos os requisitos para ingresso no Quadro de Acesso
  3. 3 Se o interstício de 24 meses deve ser contado a partir da data de inclusão ou do efetivo exercício/posse

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída de que preenchia todos os requisitos exigidos para inclusão no Quadro de Acesso (consequente promoção por antiguidade). Ademais, o interstício de 24 meses deve ser contado a partir do efetivo exercício/posse, que ocorreu em 13/05/2020 após a licença médica iniciada em 14/04/2020; assim, à data da comissão de promoção (21/04/2022) a recorrente não havia completado o interstício exigido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em Mandado de Segurança.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.