REsp 2215374 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genericamente fundamentadas, sem demonstrar o prequestionamento ou permitir o confronto interpretativo exigido para o recurso especial; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e sofreu as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ.

Parties
Impetrante: Cooperativa Languirú Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições, Prequestionamento, Reexame De Provas, Cobrança Administrativa, Súmulas Do Stj/stf, Tema 1003 Do STJ, SELIC
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuições Prequestionamento Reexame De Provas Cobrança Administrativa Súmulas Do Stj/stf +2 more

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Parties

Cooperativa Languirú Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação genérica de omissão/contrariedade em embargos de declaração e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genericamente fundamentadas, sem demonstrar o prequestionamento ou permitir o confronto interpretativo exigido para o recurso especial; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e sofreu as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida