REsp 2214667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a possibilidade de submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado por meio de agravo interno afasta a alegação de violação do princípio da colegialidade; a decisão recorrida estava em conformidade com precedentes e não revelou ilegalidade ou abuso de poder que justificasse reforma pelo colegiado.

Parties
Impetrante: segurado; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Auxílio Acidente, Princípio Da Colegialidade, Agravo Interno
Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Auxílio Acidente Princípio Da Colegialidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

segurado

Impetrante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de aposentadoria especial com auxílio-acidente (objeto originário do mandado de segurança)
  2. 2 Alegada violação do princípio da colegialidade pela decisão colegiada que adotou fundamentação por relação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a possibilidade de submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado por meio de agravo interno afasta a alegação de violação do princípio da colegialidade; a decisão recorrida estava em conformidade com precedentes e não revelou ilegalidade ou abuso de poder que justificasse reforma pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que afastou a cumulação de aposentadoria especial e auxílio-acidente.