AREsp 2729208 - DECISAO

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Porquanto a matéria debatida foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.369), impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, de modo a permitir novo julgamento na instância de origem e evitar o fracionamento recursal; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a LC 190/2022 supriu a lacuna legislativa e autorizou a cobrança do DIFAL para o exercício de 2022, mantendo a denegação da segurança.

Parties
Impetrante/agravante/recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.; Impetrado/parte Adversa: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado a Recurso Repetitivo (suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; autos suspensos até o julgamento qualificado do Tema 1.369.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Recursos Repetitivos (tema 1.369), Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Recursos Repetitivos (tema 1.369) +1 more

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Impetrante/agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado a Recurso Repetitivo (suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS‑DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal em face da publicação da LC 190/2022 em 05/01/2022
  3. 3 Necessidade de norma complementar para cobrança do DIFAL em razão do entendimento do STF no RE nº 1.287.019/DF (Tema 1.093)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria debatida foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.369), impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, de modo a permitir novo julgamento na instância de origem e evitar o fracionamento recursal; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a LC 190/2022 supriu a lacuna legislativa e autorizou a cobrança do DIFAL para o exercício de 2022, mantendo a denegação da segurança.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; autos suspensos até o julgamento qualificado do Tema 1.369.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior