AREsp 2932152 - ACORDAO

AREsp 2932152 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público Estadual, Enquadramento De Carreira, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Servidor Público Estadual Enquadramento De Carreira Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso diante da incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem