REsp 2216684 - ACORDAO

REsp 2216684 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e deficiência de fundamentação que impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório exigindo seu reexame, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou o prequestionamento/impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211, 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 211, 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Prequestionamento Reexame De Prova +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e deficiência de fundamentação que impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), parte da insurgência confronta o conjunto fático-probatório exigindo seu reexame, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou o prequestionamento/impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 211, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)