AREsp 2948295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente o óbice de divergência não comprovada); alegações genéricas são insuficientes; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e se mantém a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contrato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial Não Comprovada, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Contrato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Não Comprovada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Caráter genérico das alegações do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente o óbice de divergência não comprovada); alegações genéricas são insuficientes; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e se mantém a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem