AREsp 2911234 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou, de forma específica e confrontadora, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; as alegações apresentadas no agravo em recurso especial foram genéricas e insuficientes, de modo que aplicou-se o art. 932, III, do CPC de 2015 e a jurisprudência sobre preclusão da impugnação tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, ICMS, Estorno De Crédito
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Consumativa ICMS Estorno De Crédito

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou, de forma específica e confrontadora, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; as alegações apresentadas no agravo em recurso especial foram genéricas e insuficientes, de modo que aplicou-se o art. 932, III, do CPC de 2015 e a jurisprudência sobre preclusão da impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso na origem.