AREsp 2817878 - ACORDAO

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Agravo interno negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica não autoriza o conhecimento do agravo nem o processamento do recurso especial quando o acórdão de origem foi decidido à luz de fundamentos constitucionais.

Parties
Agravante / Impetrante: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA; Agravado / Autoridade Coatora: Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Creditamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Creditamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA

Agravante / Impetrante

Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto

Agravado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de processamento de recurso especial quando acórdão de origem estiver fundamentado em norma constitucional vs. legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Agravo interno negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica não autoriza o conhecimento do agravo nem o processamento do recurso especial quando o acórdão de origem foi decidido à luz de fundamentos constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.