AREsp 3043289 - DECISAO

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O recurso especial não merece conhecimento porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); faltou prequestionamento quanto às disposições legais invocadas, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Município de Araguatins; G & F Serviços Médicos LTDA CNPJ/MF 26.981.270/0001-14; Impetrante: empresa impetrante; Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (inexigibilidade De Licitação) / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inexigibilidade De Licitação, Pregão Presencial, Adjudicação, Revogação De Procedimento Administrativo, Preterição, Superfaturamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Licitações Mandado De Segurança Inexigibilidade De Licitação Pregão Presencial Adjudicação Revogação De Procedimento Administrativo Preterição +3 more

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Parties

Município de Araguatins

G & F Serviços Médicos LTDA CNPJ/MF 26.981.270/0001-14

empresa impetrante

Impetrante

Procuradoria Geral de Justiça

Procedural Posture

Mandado De Segurança (inexigibilidade De Licitação) / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão da expectativa em direito subjetivo em caso de preterição com indícios de superfaturamento
  2. 2 Necessidade de revogação/anulação formal do pregão com comunicação ao adjudicatário nos termos do art. 49 da Lei de Licitações
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); faltou prequestionamento quanto às disposições legais invocadas, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.