AREsp 3033946 - DECISAO

AREsp 3033946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com base na distinção fática feita pelo Tribunal de origem (imóvel aparentemente inserido em Gleba B conforme matrícula), na insuficiência de prova pré-constituída para demostrar direito líquido e certo e na vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, concluiu-se pela impossibilidade de aplicar o IAC n.3/TJSP ao caso concreto e negou-se provimento ao recurso; adicionalmente, ressaltou-se que mandado de segurança não autoriza supressão de vegetação sem licença ambiental.

Parties
Recorrente/impetrante: Eduardo Stevanato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidente De Assunção De Competência (iac), Distinguishing De Precedente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prova Pré Constituída, Dilaçao Probatória, Licença Ambiental, Embargos De Declaração
Processual Civil Ambiental Mandado De Segurança Incidente De Assunção De Competência (iac) Distinguishing De Precedente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Prova Pré Constituída +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eduardo Stevanato

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente qualificado (IAC n.3/TJSP)
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de prova pericial vs insuficiência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com base na distinção fática feita pelo Tribunal de origem (imóvel aparentemente inserido em Gleba B conforme matrícula), na insuficiência de prova pré-constituída para demostrar direito líquido e certo e na vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, concluiu-se pela impossibilidade de aplicar o IAC n.3/TJSP ao caso concreto e negou-se provimento ao recurso; adicionalmente, ressaltou-se que mandado de segurança não autoriza supressão de vegetação sem licença ambiental.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.