AREsp 2741689 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões essenciais, delimitando o direito ao benefício do PERSE com base em elementos fático-probatórios (CNAE e período), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o exame da legalidade de atos infralegais frente à lei federal configuraria ofensa reflexa não cabível em recurso especial; não há omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante / Impetrante: DIMESUL - GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Da Segunda Turma Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Benefício Fiscal (alíquota Zero), Súmula 7/stj, Análise De Atos Normativos Infralegais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Requisitos Para Fruição Do Benefício
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Benefício Fiscal (alíquota Zero) Súmula 7/stj Análise De Atos Normativos Infralegais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DIMESUL - GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Da Segunda Turma Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do direito ao benefício fiscal do PERSE sem reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões essenciais, delimitando o direito ao benefício do PERSE com base em elementos fático-probatórios (CNAE e período), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o exame da legalidade de atos infralegais frente à lei federal configuraria ofensa reflexa não cabível em recurso especial; não há omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial