RMS 77868 - DECISAO

RMS 77868 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: ROBSON RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova De Títulos, Designação Interina De Delegatário, Competência Do Órgão Especial, Impugnação De Fundamentação (princípio Da Dialeticidade)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Público Mandado De Segurança Concurso Público Prova De Títulos Designação Interina De Delegatário +2 more

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Parties

ROBSON RIBEIRO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão comprova exercício de atividade privativa de bacharel em Direito exigida pelo edital
  2. 2 Aplicação temporal do Provimento CNJ n.176/2024 (e CNJ 77/2018)
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido