RMS 77003 - DECISAO

RMS 77003 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem deu fundamentos autônomos suficientes: verificou-se que o impetrante passou à reserva ostentando a patente de 1º Sargento e recebeu proventos de 1º Tenente, e que a Lei 11.356/2009 restabeleceu as patentes de subtenente/cabo, razão pela qual o Estado da Bahia agiu dentro da legalidade; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não houve demonstração do direito líquido e certo. O recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (premissa falsa), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: DIRLAN ALBERTO BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora/parte Resistida: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Militar E Cálculo De Proventos, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 283 Do STF, Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Promoção De Militar E Cálculo De Proventos Assistência Judiciária Gratuita Súmula 283 Do STF Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

DIRLAN ALBERTO BARBOSA SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/parte Resistida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente teria direito à promoção a 1º Tenente quando em atividade e, ao passar à inatividade, receber proventos de Capitão
  2. 2 se a Lei 11.356/2009 restabeleceu as patentes de subtenente e cabo, afetando o cálculo dos proventos
  3. 3 aplicabilidade de prescrição/decadência em relação à relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem deu fundamentos autônomos suficientes: verificou-se que o impetrante passou à reserva ostentando a patente de 1º Sargento e recebeu proventos de 1º Tenente, e que a Lei 11.356/2009 restabeleceu as patentes de subtenente/cabo, razão pela qual o Estado da Bahia agiu dentro da legalidade; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não houve demonstração do direito líquido e certo. O recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (premissa falsa), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em Mandado de Segurança
  • Sem honorários advocatícios