AREsp 2476942 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; não demonstrou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o art. 23 da Lei 12.016/2009 não infirmou a fundamentação do acórdão sobre a decadência; e houve ausência de prequestionamento do art. 150, § 4º do CTN (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTILHAS GRÁFICA E EMBALAGENS LTDA; Agravado: Procurador da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravо interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prequestionamento, Súmulas (284 Stf; 182 Stj; 211 Stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prequestionamento Súmulas (284 Stf; 182 Stj; 211 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTILHAS GRÁFICA E EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procurador da Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 art. 23 da Lei 12.016/2009 e sua aplicação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; não demonstrou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o art. 23 da Lei 12.016/2009 não infirmou a fundamentação do acórdão sobre a decadência; e houve ausência de prequestionamento do art. 150, § 4º do CTN (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravо interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.