REsp 2182147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade; além disso, prevalece na Corte o entendimento de que a Lei n. 5.991/1973 não proibiu a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, e houve entendimento de que os atos normativos da ANVISA citados extrapolaram seu poder normativo. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regulação, Poder Regulamentar Da ANVISA, Competência Normativa, Súmula 284/stf, Lei N. 5.991/1973, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Regulação Poder Regulamentar Da ANVISA Competência Normativa Súmula 284/stf Lei N. 5.991/1973 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se a Lei n. 5.991/1973 proíbe farmácias e drogarias de comercializarem produtos de conveniência
  3. 3 Se atos normativos da ANVISA (RDC 44/2009 e INs 09/2009 e 10/2009) extrapolaram o poder normativo da agência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade; além disso, prevalece na Corte o entendimento de que a Lei n. 5.991/1973 não proibiu a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, e houve entendimento de que os atos normativos da ANVISA citados extrapolaram seu poder normativo. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015