RMS 77636 - DECISAO

RMS 77636 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.04.2025 e interposição em 19.05.2025), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, assim, com fundamento nos arts. 33 da Lei n. 8.038/90 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO SOUZA DE ASSIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ASSIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.04.2025 e interposição em 19.05.2025), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, assim, com fundamento nos arts. 33 da Lei n. 8.038/90 e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.