AREsp 2211464 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria exige interpretação de legislação estadual e reexame do contexto fático-probatório, sendo incabível o exame de suposta violação constitucional pelo STJ (art.102, III, a, CF) e aplicáveis, respectivamente, por analogia a Súmula 280 do STF e a Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que denegou a ordem e o Auto de Infração nº 6.630.750-6.

Parties
Agravante: ANTONIO MUNHAK & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auto De Infração, Transporte Internacional De Cargas, Armazenagem, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Efeito Confiscatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Auto De Infração Transporte Internacional De Cargas Armazenagem Obrigação Acessória +5 more

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Parties

ANTONIO MUNHAK & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF (ofensa a direito local)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Verificação de eventual efeito confiscatório da multa administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria exige interpretação de legislação estadual e reexame do contexto fático-probatório, sendo incabível o exame de suposta violação constitucional pelo STJ (art.102, III, a, CF) e aplicáveis, respectivamente, por analogia a Súmula 280 do STF e a Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que denegou a ordem e o Auto de Infração nº 6.630.750-6.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no mandado de segurança e o Auto de Infração nº 6.630.750-6.