AREsp 2499292 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a modificação do resultado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e restou demonstrada a necessidade de dilação probatória, inexistindo direito líquido e certo que autorize a via mandamental.

Parties
Agravante: Market-Planejamento, Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Dilação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Market-Planejamento, Engenharia e Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a modificação do resultado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e restou demonstrada a necessidade de dilação probatória, inexistindo direito líquido e certo que autorize a via mandamental.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.