RMS 77608 - DECISAO

RMS 77608 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADAILTON COELHO COSTA NETO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Procuração E Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ADAILTON COELHO COSTA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para sanar o vício não atendida pela parte recorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por falta de regularização processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.