REsp 2241709 - DECISAO
O Tribunal de origem corretamente homologou a desistência do mandado de segurança com base no entendimento vinculante do STF (Tema 530) e na jurisprudência consolidada do STJ, não havendo omissão ou violação dos artigos invocados, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Desistência Da Ação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 530)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, inclusive após sentença desfavorável, sem anuência da parte contrária
- 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 Homologação da desistência e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC)
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem corretamente homologou a desistência do mandado de segurança com base no entendimento vinculante do STF (Tema 530) e na jurisprudência consolidada do STJ, não havendo omissão ou violação dos artigos invocados, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment