AREsp 3039073 - DECISAO

AREsp 3039073 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, considerando que os decretos impugnados constituíram atos únicos de efeitos concretos cuja ciência pelo interessado enseja o início do prazo decadencial de 120 dias, e que o mandado de segurança não se caracterizava como preventivo diante da alegada violação já ocorrida; decisão em conformidade com precedentes do STJ e do TRF4.

Parties
Agravante: Laticínios Latco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Conta De Desenvolvimento Energético CDE
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Conta De Desenvolvimento Energético CDE

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Parties

Laticínios Latco Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 Natureza preventiva do mandado de segurança e sua sujeição ao prazo decadencial
  3. 3 Caracterização dos atos normativos como ato único de efeitos concretos (enquadramento funcional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, considerando que os decretos impugnados constituíram atos únicos de efeitos concretos cuja ciência pelo interessado enseja o início do prazo decadencial de 120 dias, e que o mandado de segurança não se caracterizava como preventivo diante da alegada violação já ocorrida; decisão em conformidade com precedentes do STJ e do TRF4.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.