RMS 73475 - DECISAO

RMS 73475 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ato impugnado (a não recomendação na fase de investigação social do concurso) foi praticado pela Comissão de Investigação Social, presidida pelo Diretor Adjunto da DACI, não pelo Comandante-Geral ou pelo Secretário; assim, essas autoridades não possuem atribuição legal ou editalícia para decidir sobre a recomendação, e a mera condição de autoridade hierarquicamente superior não lhes confere legitimidade passiva, sendo incabível a teoria da encampação quando altera a competência estabelecida.

Parties
Impetrante: THIAGO PRINA LAMON; Autoridade Coatora (apontada): Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso; Autoridade Coatora (apontada): Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência
Constitucional Administrativo Processual Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência

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Parties

THIAGO PRINA LAMON

Impetrante

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora (apontada)

Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso

Autoridade Coatora (apontada)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Secretário de Estado de Segurança Pública
  2. 2 Identificação da autoridade que praticou o ato impugnado (Comissão de Investigação Social/DACI)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ato impugnado (a não recomendação na fase de investigação social do concurso) foi praticado pela Comissão de Investigação Social, presidida pelo Diretor Adjunto da DACI, não pelo Comandante-Geral ou pelo Secretário; assim, essas autoridades não possuem atribuição legal ou editalícia para decidir sobre a recomendação, e a mera condição de autoridade hierarquicamente superior não lhes confere legitimidade passiva, sendo incabível a teoria da encampação quando altera a competência estabelecida.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Custas ex lege