REsp 2239682 - DECISAO

REsp 2239682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais e em valoração probatória cuja revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de envolver matéria constitucional cuja competência de revisão é do STF; também houve ausência de prequestionamento específico de dispositivos legais apontados, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Reexame De Provas +1 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial sobre decisão administrativa de comissão de heteroidentificação
  2. 2 Prevalência da autodeclaração versus verificação por comissão
  3. 3 Onerosidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais e em valoração probatória cuja revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de envolver matéria constitucional cuja competência de revisão é do STF; também houve ausência de prequestionamento específico de dispositivos legais apontados, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se