RMS 77972 - DECISAO

RMS 77972 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente utilizado pelo tribunal de origem para denegar a segurança (falta de cumprimento dos requisitos legais para promoção), nos termos do princípio da dialeticidade e da aplicação por analogia da Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem de que a inatividade confere apenas o direito ao cálculo de proventos com base no posto hierarquicamente superior, sem configurar promoção, está em conformidade com a Lei Estadual nº 7.990/01 e com a alteração trazida pela Lei Estadual 11.356/2009 que reintroduziu a graduação de Subtenente.

Parties
Impetrante/recorrente: MIRALDO MIRANDA DO NASCIMENTO; Impetrado/recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Reserva Remunerada, Cálculo De Proventos, Extinção E Reintrodução De Graduação Militar, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Reserva Remunerada Cálculo De Proventos Extinção E Reintrodução De Graduação Militar Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRALDO MIRANDA DO NASCIMENTO

Impetrante/recorrente

ESTADO DA BAHIA

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Ordinário diante da falta de impugnação específica de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido
  2. 2 Natureza do direito do militar inativado quanto à promoção e ao cálculo dos proventos
  3. 3 Efeito das Leis Estaduais 7.145/97, 7.990/2001 e 11.356/2009 sobre a graduação de Subtenente

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente utilizado pelo tribunal de origem para denegar a segurança (falta de cumprimento dos requisitos legais para promoção), nos termos do princípio da dialeticidade e da aplicação por analogia da Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem de que a inatividade confere apenas o direito ao cálculo de proventos com base no posto hierarquicamente superior, sem configurar promoção, está em conformidade com a Lei Estadual nº 7.990/01 e com a alteração trazida pela Lei Estadual 11.356/2009 que reintroduziu a graduação de Subtenente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.