AREsp 2780297 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque as matérias suscitadas dependem de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver inovação recursal e inadequação do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF).

Parties: Agravante/recorrente: ISOFARMA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 269/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Ordem Cronológica De Pagamento, Inovação Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III CPC / Súmula 182 Stj)

Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 269/stf Inadmissão De Recurso Especial Ordem Cronológica De Pagamento Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ISOFARMA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Cabimento de mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança
2 Inovação recursal quanto ao pedido de emissão de certidão de ordem cronológica de pagamento
3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas