RMS 65626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame psicotécnico teve previsão legal e editalícia e os critérios adotados foram considerados objetivos; o agravante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar a suposta subjetividade ou ilegalidade do teste, e o mandado de segurança não admite dilação probatória nem é meio adequado para revisar o mérito administrativo da avaliação.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO VASCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação Psicológica, Prova Pré Constituída, Subjetividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação Psicológica Prova Pré Constituída Subjetividade Dilação Probatória +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO VASCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do exame psicotécnico em concurso público
  2. 2 Previsão legal e editalícia do exame
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame psicotécnico teve previsão legal e editalícia e os critérios adotados foram considerados objetivos; o agravante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar a suposta subjetividade ou ilegalidade do teste, e o mandado de segurança não admite dilação probatória nem é meio adequado para revisar o mérito administrativo da avaliação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015