REsp 2209562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); e a solução demandaria interpretação da Instrução Normativa n. 9/2002 do Incra, norma infralegal que não integra o conceito de 'lei federal' exigido pelo art. 105, III, a, da CF, tornando inviável o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia Açucareira Usina Cupim; Agravado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclassificação Do Imóvel Rural, Grande Propriedade Improdutiva, Ampla Defesa E Contraditório, Instrução Normativa N. 9/2002 Do Incra, Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Reclassificação Do Imóvel Rural Grande Propriedade Improdutiva Ampla Defesa E Contraditório Instrução Normativa N. 9/2002 Do Incra Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Açucareira Usina Cupim

Agravante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa e violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); e a solução demandaria interpretação da Instrução Normativa n. 9/2002 do Incra, norma infralegal que não integra o conceito de 'lei federal' exigido pelo art. 105, III, a, da CF, tornando inviável o exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acórdão por unanimidade.