AREsp 3001409 - ACORDAO

AREsp 3001409 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a legitimidade passiva dos serviços sociais autônomos em ações sobre relação jurídico-tributária ou repetição de indébito (sendo meros destinatários de subvenção econômica), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravante: SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE; Impetrante: Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários Ltda.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intervenção De Terceiros, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Intervenção De Terceiros Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante

SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Agravante

Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários Ltda.

Impetrante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de ingresso de terceiros como assistentes em mandado de segurança
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos serviços sociais autônomos (Sistema S) em ações que discutem relação jurídico-tributária ou repetição de indébito
  3. 3 Não comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a legitimidade passiva dos serviços sociais autônomos em ações sobre relação jurídico-tributária ou repetição de indébito (sendo meros destinatários de subvenção econômica), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Não incidência da regra do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso dirigido contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários