REsp 2191675 - ACORDAO

REsp 2191675 - ACORDAO

Houve parcial provimento do recurso especial porque, no caso concreto, o cumprimento provisório autorizado pela sentença concedente do mandado de segurança visava apenas à execução de obrigação de fazer (a análise administrativa pelo SENAC), sem pretensão patrimonial pretérita; assim, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009, é possível o cumprimento provisório restrito à obrigação de fazer; não se configurou omissão no acórdão dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente / Impetrante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) - Diretor Executivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração (omissão), Súmulas 269 E 271 Do STF, Art. 14, § 3º, Lei N. 12.016/2009
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento Provisório De Sentença Obrigação De Fazer Embargos De Declaração (omissão) Súmulas 269 E 271 Do STF Art. 14, § 3º, Lei N. 12.016/2009

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente / Impetrante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) - Diretor Executivo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento provisório de sentença concessiva de mandado de segurança quando a sentença consubstancia obrigação de fazer e não envolve pagamento de valores pretéritos
  2. 2 Configuração de omissão no acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 269 e 271 do STF ao cumprimento provisório de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial porque, no caso concreto, o cumprimento provisório autorizado pela sentença concedente do mandado de segurança visava apenas à execução de obrigação de fazer (a análise administrativa pelo SENAC), sem pretensão patrimonial pretérita; assim, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009, é possível o cumprimento provisório restrito à obrigação de fazer; não se configurou omissão no acórdão dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de cumprimento provisório da sentença concessiva de mandado de segurança, restrito à obrigação de fazer, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009.
  • Declara-se inexistente omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto aos pontos suscitados.