REsp 2131749 - DECISAO

REsp 2131749 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado o alegado erro material na contagem do prazo decadencial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito, Compensação
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Prescrição Contagem De Prazos Embargos De Declaração Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Remetidos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 prescrição quinquenal para repetição de indébito e marco inicial (trânsito em julgado)
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em razão de pedido administrativo e habilitação de crédito

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado o alegado erro material na contagem do prazo decadencial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão recorrido