AREsp 3073029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à suposta afronta ao art. 140 do CPC/2015 (não suscitada nos embargos de declaração) e por falta de indicação específica dos pontos omissos/contraditórios do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada/impetrante: Impetrante (Agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vacinação Contra COVID 19, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Vacinação Contra COVID 19 Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Impetrante (Agravada)

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Alegada afronta ao art. 140 do CPC/2015
  3. 3 Alegada omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à suposta afronta ao art. 140 do CPC/2015 (não suscitada nos embargos de declaração) e por falta de indicação específica dos pontos omissos/contraditórios do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), aplicando-se as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.