REsp 2226069 - DECISAO

REsp 2226069 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal regional concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve demonstração do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017 para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e tal premissa fática não pode ser desconstituída nesta Corte por óbice da Súmula 7/STJ; além disso foram reconhecidos limites ao conhecimento de alegada violação de enunciados sumulares por via do recurso especial e ausência de prequestionamento de determinadas matérias.

Parties
Recorrente / Impetrante: SUPERMERCADO SABIA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais De ICMS, Subvenções Para Investimento, Tema 1.182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

SUPERMERCADO SABIA LTDA.

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Reconhecimento de benefícios de ICMS como subvenções para investimento nos termos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança preventivo e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal regional concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve demonstração do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017 para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e tal premissa fática não pode ser desconstituída nesta Corte por óbice da Súmula 7/STJ; além disso foram reconhecidos limites ao conhecimento de alegada violação de enunciados sumulares por via do recurso especial e ausência de prequestionamento de determinadas matérias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se