AREsp 3048962 - DECISAO

AREsp 3048962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve fundamento autônomo não impugnado relativo à incompatibilidade da liquidação com o rito do mandado de segurança, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais a ordem mandamental não garantia a adjudicação à agravante, tornando inviável a conversão no caso concreto.

Parties
Agravante: GRABIN TRABALHO TEMPORÁRIO E SERVIÇOS LTDA.; Licitante Classificada Em Primeiro Lugar / Parte Afetada: Marcelo Josué Roehrs ME; Autoridade Coatora / Administração Pública: Município de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Licitação, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Licitação Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GRABIN TRABALHO TEMPORÁRIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Marcelo Josué Roehrs ME

Licitante Classificada Em Primeiro Lugar / Parte Afetada

Município de Cascavel/PR

Autoridade Coatora / Administração Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em mandado de segurança
  2. 2 Impossibilidade de cumprimento da ordem mandamental por extinção do objeto contratual
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve fundamento autônomo não impugnado relativo à incompatibilidade da liquidação com o rito do mandado de segurança, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais a ordem mandamental não garantia a adjudicação à agravante, tornando inviável a conversão no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial